HC 632895 - DECISAO

HC 632895 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade diante de mudança de orientação jurisprudencial e concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, entendendo que a nova interpretação adotada em precedentes (ex.: HC 613.268/SP) exige reincidência específica para aplicação do art.112, VII, e que, no caso concreto, o paciente é reincidente em crime doloso comum, não em hediondo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES DELFINO GODINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial); concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art.112), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art.112) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +5 more

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES DELFINO GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o requisito temporal para progressão de regime previsto no art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 aplicação das frações/percentuais (40% vs 60%) após a Lei 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade diante de mudança de orientação jurisprudencial e concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, entendendo que a nova interpretação adotada em precedentes (ex.: HC 613.268/SP) exige reincidência específica para aplicação do art.112, VII, e que, no caso concreto, o paciente é reincidente em crime doloso comum, não em hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial); concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
  • Proceder à retificação dos cálculos da execução penal conforme decidido