HC 627862 - DECISAO

HC 627862 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto por fundamentação inidônea: o tribunal de origem utilizou argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, laudo social incompleto) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem afastar o requisito subjetivo, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pedido, afastando a motivação inadequada.

Parties
Paciente: LUIS ANTÔNIO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Nova Análise)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

LUIS ANTÔNIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 indeferimento de progressão de regime por falta de fundamentação concreta
  3. 3 necessidade e fundamentação para exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto por fundamentação inidônea: o tribunal de origem utilizou argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, laudo social incompleto) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem afastar o requisito subjetivo, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pedido, afastando a motivação inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pleito defensivo de concessão de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.