HC 633693 - DECISAO

HC 633693 - DECISAO

O pedido de reconsideração visando suspender os efeitos do acórdão foi julgado prejudicado, tendo em vista que o pedido liminar foi indeferido e o mérito do recurso foi posteriormente julgado com concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais; a decisão aplica o artigo 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (writ) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Pedido De Suspensão De Acórdão, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Fechado Pedido De Suspensão De Acórdão Pedido De Reconsideração

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (writ) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento do mérito
  2. 2 risco de regressão do regime da apenada do semiaberto para o fechado
  3. 3 concessão de ordem de ofício para cassar acórdão e restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração visando suspender os efeitos do acórdão foi julgado prejudicado, tendo em vista que o pedido liminar foi indeferido e o mérito do recurso foi posteriormente julgado com concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais; a decisão aplica o artigo 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Intimem-se.