HC 639457 - DECISAO

HC 639457 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso próprio. Examinando-se o mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois a decisão das instâncias ordinárias negou a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação concreta: histórico de indisciplina, cometimento de novo crime no curso da execução (furto), faltas graves e parecer psicológico desfavorável. A eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, insuficiente na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JORGE AMICO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5078635-02.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico/parecer Psicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico/parecer Psicológico

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JORGE AMICO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5078635-02.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso próprio. Examinando-se o mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois a decisão das instâncias ordinárias negou a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação concreta: histórico de indisciplina, cometimento de novo crime no curso da execução (furto), faltas graves e parecer psicológico desfavorável. A eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, insuficiente na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.