REsp 1907733 - DECISAO

REsp 1907733 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado e recentemente revisado no Superior Tribunal de Justiça, a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 deixou omissa a situação do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que deve ser integrada a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; não se verificou ofensa à legislação federal invocada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 caráter da reincidência (genérica vs. específica) e suas consequências para o requisito objetivo de progressão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado e recentemente revisado no Superior Tribunal de Justiça, a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 deixou omissa a situação do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que deve ser integrada a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; não se verificou ofensa à legislação federal invocada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se