HC 642428 - DECISAO

HC 642428 - DECISAO

Na omissão normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente apenas em crime comum (reincidência genérica), deve-se interpretar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem/in dubio pro reo) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão singular que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DA SILVA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecida a decisão singular que fixou 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei 7.210/1984), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei 7.210/1984) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou genérica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 integração da norma e vedação à analogia em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Na omissão normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente apenas em crime comum (reincidência genérica), deve-se interpretar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem/in dubio pro reo) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão singular que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecida a decisão singular que fixou 40% para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5076748-80.2020.8.21.7000)
  • Determinar o restabelecimento da decisão singular que retificou a guia de execução penal e aplicou o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime