HC 615173 - ACORDAO

HC 615173 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 revogou o dispositivo da Lei n. 8.072/90 que não diferenciava reincidência específica ou genérica e introduziu novo art. 112 na LEP com percentuais específicos; a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum não foi contemplada pela nova redação, configurando lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em benefício do apenado, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Márcio Leandro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Analogía in Bonam Partem, Novatio Legis (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Analogía in Bonam Partem Novatio Legis (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Márcio Leandro Rocha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo/equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e efeitos sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração de lacuna por analogia in bonam partem em benefício do apenado

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 revogou o dispositivo da Lei n. 8.072/90 que não diferenciava reincidência específica ou genérica e introduziu novo art. 112 na LEP com percentuais específicos; a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum não foi contemplada pela nova redação, configurando lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em benefício do apenado, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente