HC 633000 - DECISAO

HC 633000 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o tribunal examinou a matéria e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a simples referência à gravidade abstrata do delito e ao quantum da pena não justificam tal exigência; exigiu-se, portanto, que a progressão fosse decidida com base em elementos concretos da execução, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ROVIRLEI RIBEIRO PINTO; Órgão Julgador: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial Fundamentação Idônea

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Parties

ROVIRLEI RIBEIRO PINTO

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para impor exame criminológico (elemento concreto da execução)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o tribunal examinou a matéria e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a simples referência à gravidade abstrata do delito e ao quantum da pena não justificam tal exigência; exigiu-se, portanto, que a progressão fosse decidida com base em elementos concretos da execução, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder de ofício a ordem para cassar o acórdão da Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativo ao Agravo em Execução n. 7001603-63.2019.8.26.0344