HC 630090 - DECISAO

HC 630090 - DECISAO

Em face do novo entendimento jurisprudencial firmado pela Quinta Turma e pela Sexta Turma do STJ (ex.: HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir 60% para progressão de regime no caso de não reincidência específica; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, observando a nova orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: KELVY DA PASCOA MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVY DA PASCOA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica e seus efeitos na progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Em face do novo entendimento jurisprudencial firmado pela Quinta Turma e pela Sexta Turma do STJ (ex.: HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir 60% para progressão de regime no caso de não reincidência específica; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, observando a nova orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos