HC 629499 - DECISAO

HC 629499 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia, em sentido prejudicial, a fração de 3/5 (60%); assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: KLERISOM EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

KLERISOM EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa no art. 112 da LEP e utilização da analogia in bonam partem vs vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia, em sentido prejudicial, a fração de 3/5 (60%); assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publicar e intimar as partes