HC 636197 - DECISAO

HC 636197 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão do Tribunal local interpretou corretamente o art. 112 da LEP após as alterações da Lei 13.964/2019: o percentual de 60% aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto, aplicou‑se 40% ao delito equiparado a hediondo (tráfico) e 20% ao crime comum (receptação), não sendo admissível a combinação de regras que criasse uma terceira lei, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicação dos percentuais da Lei nº 13.964/2019 para progressão de regime (20%, 40%, 60%)
  3. 3 Possibilidade ou não de combinação de normas/lex tertia na execução penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão do Tribunal local interpretou corretamente o art. 112 da LEP após as alterações da Lei 13.964/2019: o percentual de 60% aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto, aplicou‑se 40% ao delito equiparado a hediondo (tráfico) e 20% ao crime comum (receptação), não sendo admissível a combinação de regras que criasse uma terceira lei, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.