HC 641974 - DECISAO

HC 641974 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita e risco de supressão de instância, uma vez que a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame direto por esta Corte; reconheceu-se ausência de interesse-adequação do writ para sanar suposta omissão/retardo, com recomendação de urgência ao Juízo da Execução para decidir o pedido.

Parties
Paciente: GLEISON VASCONCELOS DE SOUSA; Impetrante/advogado: Timóteo Fernando da Silva; Impetrante/advogado: Victor Emanuel Pereira da Silva; Impetrante/advogado: Heraldo de Holanda Guimarães Junior; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Decisão De Indeferimento Liminar Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Hediondez, Supressão De Instância, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Hediondez Supressão De Instância +1 more

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Parties

GLEISON VASCONCELOS DE SOUSA

Paciente

Timóteo Fernando da Silva

Impetrante/advogado

Victor Emanuel Pereira da Silva

Impetrante/advogado

Heraldo de Holanda Guimarães Junior

Impetrante/advogado

Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Decisão De Indeferimento Liminar Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/retardo na apreciação de cálculos de execução penal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  3. 3 supressão de instância pelo exame direto de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita e risco de supressão de instância, uma vez que a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame direto por esta Corte; reconheceu-se ausência de interesse-adequação do writ para sanar suposta omissão/retardo, com recomendação de urgência ao Juízo da Execução para decidir o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Recomenda-se celeridade na apreciação do pedido pelo d. Juízo da Execução, que deverá ser intimado da presente decisão com urgência.