HC 642444 - DECISAO

HC 642444 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, diante da demonstrada inexistência de vagas no regime semiaberto na comarca de Porto Alegre, em observância à jurisprudência desta Corte e à aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320, permitindo o cumprimento em medida menos gravosa até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: Claiton Candido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, Recurso Extraordinário 641320
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claiton Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cassação da prisão domiciliar por decisão do Tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641320
  3. 3 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas no regime adequado

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, diante da demonstrada inexistência de vagas no regime semiaberto na comarca de Porto Alegre, em observância à jurisprudência desta Corte e à aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320, permitindo o cumprimento em medida menos gravosa até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS (PEC n. 0331568-45.2013.8.21.0001) permitindo que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, observando-se as condições impostas pelo magistrado singular, até ulterior...
  • Comunique-se com urgência.