HC 642604 - DECISAO

HC 642604 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico, e que o art.112, VII, da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de modo a prejudicar o réu; por analogia in bonam partem aplica-se, para fins de progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser determinada a retificação do cálculo de penas para observar esse percentual.

Parties
Paciente: LEONARDO MELO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0006798-46.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO MELO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0006798-46.2020.8.26.0496)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico, e que o art.112, VII, da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de modo a prejudicar o réu; por analogia in bonam partem aplica-se, para fins de progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser determinada a retificação do cálculo de penas para observar esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.