HC 613792 - DECISAO

HC 613792 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo reincidente não específico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: Israel Ferreira de Andrade; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida determinando a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Percentual De 40%
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Simples Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Israel Ferreira de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo reincidente não específico após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Integração da norma pela analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo reincidente não específico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.