HC 633995 - DECISAO

HC 633995 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; tendo-se verificado flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP pelo acórdão estadual ao paciente reincidente não específico, a Corte aplicou analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e da legalidade para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o requisito objetivo em 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANIELO BELMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

BRUNO SANTANIELO BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; tendo-se verificado flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP pelo acórdão estadual ao paciente reincidente não específico, a Corte aplicou analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e da legalidade para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o requisito objetivo em 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.