HC 634425 - DECISAO

HC 634425 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei nº 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progressão de regime; sua imposição somente é legítima quando justificada por elementos concretos da execução penal. A decisão do tribunal de origem determinando o exame baseou-se essencialmente na gravidade abstrata dos crimes e em considerações genéricas, sem demonstrar fatos concretos na execução que justificassem a avaliação criminológica, o que configura fundamentação insuficiente. Assim, restaureou-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELVIS SILVA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ELVIS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 10.792/2003
  2. 2 valoração da gravidade do crime como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei nº 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progressão de regime; sua imposição somente é legítima quando justificada por elementos concretos da execução penal. A decisão do tribunal de origem determinando o exame baseou-se essencialmente na gravidade abstrata dos crimes e em considerações genéricas, sem demonstrar fatos concretos na execução que justificassem a avaliação criminológica, o que configura fundamentação insuficiente. Assim, restaureou-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 27-28.
  • Comunique-se.