HC 631123 - DECISAO

HC 631123 - DECISAO

Embora inicialmente o acórdão a quo tenha mantido a aplicação do percentual de 60% por entender que a reincidência, ainda que não específica, alcança a totalidade das penas, a Corte considerou que houve mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP e a interpretação da Lei 13.964/2019 exigem distinção entre reincidência específica e não específica para crimes hediondos; diante de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, ou 50% se houver...

Parties
Paciente: LUCIANO SANCHEZ NETTO; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reapreciação da execução e aplicação dos percentuais previstos na decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Interpretação Da Lei Penal

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Parties

LUCIANO SANCHEZ NETTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 incidência da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicabilidade temporária/retroatividade
  3. 3 relevância da reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Embora inicialmente o acórdão a quo tenha mantido a aplicação do percentual de 60% por entender que a reincidência, ainda que não específica, alcança a totalidade das penas, a Corte considerou que houve mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP e a interpretação da Lei 13.964/2019 exigem distinção entre reincidência específica e não específica para crimes hediondos; diante de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, ou 50% se houver...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reapreciação da execução e aplicação dos percentuais previstos na decisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por figura substitutiva de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.