HC 604711 - DECISAO

HC 604711 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio favor rei, adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: SIDNEY DA SILVA ALEIXO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEY DA SILVA ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do percentual para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para reincidência não específica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípio favor rei diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio favor rei, adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Execução