HC 633403 - DECISAO

HC 633403 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, mas, reconhecida essa ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: MAIKE PATRICK FARIAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MAIKE PATRICK FARIAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência específica em crime hediondo é requisito para aplicação do percentual de 60%/3/5
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, mas, reconhecida essa ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.