REsp 1912543 - DECISAO

REsp 1912543 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do reincidente não específico, e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (2/5 ou 40%) para o cálculo da progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena aplicar para fins de progressão de regime ao reincidente não específico condenado por tráfico de drogas após a Lei nº 13.964/2019 (2/5 ou 3/5)
  2. 2 Se a omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 impõe integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do reincidente não específico, e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (2/5 ou 40%) para o cálculo da progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se