HC 636469 - DECISAO

HC 636469 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime em vez do percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: ALCIDES ORIMAR DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

ALCIDES ORIMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime em vez do percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena pelo crime hediondo/equiparado a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.