HC 629189 - DECISAO

HC 629189 - DECISAO

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve‑se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo.

Parties
Paciente: UBIRATAN VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para observância do art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 se, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 para reincidência não específica, deve aplicar‑se o art.112, V, da LEP (40%) ou o art.112, VII (60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve‑se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para observância do art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.