HC 634587 - DECISAO

HC 634587 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para a hipótese do condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o requisito objetivo do inciso VI, alínea a, do art. 112 (50% da pena) para fins de progressão de regime, em vez dos 60% ou 40% postulados pelas partes.

Parties
Paciente: ANDRESON VINICIUS SILVA BRITO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESON VINICIUS SILVA BRITO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena é exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre os requisitos objetivos do art. 112 da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para a hipótese do condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o requisito objetivo do inciso VI, alínea a, do art. 112 (50% da pena) para fins de progressão de regime, em vez dos 60% ou 40% postulados pelas partes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.