HC 609283 - DECISAO

HC 609283 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, no caso concreto, o paciente é reincidente específico, razão pela qual é aplicável o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com alterações da Lei n. 13.964/2019) e exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ERIK PATRIK LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

ERIK PATRIK LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência específica vs não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, no caso concreto, o paciente é reincidente específico, razão pela qual é aplicável o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com alterações da Lei n. 13.964/2019) e exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução o inteiro teor dessa decisão.