HC 600528 - DECISAO

HC 600528 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por via inadequada, a Corte, porém, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em razão de omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e em benefício do réu, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JACKSON RENNAN DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JACKSON RENNAN DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal (inciso V versus VII) na progressão de regime
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e lacuna legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por via inadequada, a Corte, porém, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em razão de omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e em benefício do réu, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.