HC 622708 - DECISAO

HC 622708 - DECISAO

Como o inciso VII do art.112 da LEP exige 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente apenas em crime comum, há lacuna na norma que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para a progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art.112 da LEP exige 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente apenas em crime comum, há lacuna na norma que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984
  • Publique-se