HC 642527 - DECISAO

HC 642527 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, e, verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o art.112, VII (60%) ao reincidente não específico, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação do art.112, V, da LEP (40%), porquanto há lacuna legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais favorável ao reeducando.

Parties
Paciente: WELLINGTON AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando art.112, V, da LEP (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, e, verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o art.112, VII (60%) ao reincidente não específico, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação do art.112, V, da LEP (40%), porquanto há lacuna legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais favorável ao reeducando.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando art.112, V, da LEP (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou o art.112, VII, da LEP
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP