HC 639520 - DECISAO

HC 639520 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de litispendência, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 627.082/SP (mesma relatoria), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento da demanda nesta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei Dos Crimes Hediondos, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei Dos Crimes Hediondos Litispendência

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Parties

RODRIGO APARECIDO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V ou VII do art. 112 da LEP para cálculo do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 retroatividade de norma mais benéfica (Lei nº 13.964/2019) e revogação do art. 2º, § 2º da Lei dos Crimes Hediondos
  3. 3 existência de litispendência em razão de identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de litispendência, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 627.082/SP (mesma relatoria), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento da demanda nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.