HC 639364 - DECISAO

HC 639364 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa lacuna não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do paciente, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração mais benéfica de 40% prevista no inciso V do art. 112, restabelecendo-se a decisão de retificação dos cálculos de execução.

Parties
Paciente: Jonathan Lucas Veloso da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Jurídica, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Jurídica Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

Jonathan Lucas Veloso da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (40% x 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou genérica para crimes hediondos após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa lacuna não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do paciente, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração mais benéfica de 40% prevista no inciso V do art. 112, restabelecendo-se a decisão de retificação dos cálculos de execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia determinado a retificação dos cálculos
  • Comunique-se