REsp 1912938 - DECISAO

REsp 1912938 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que ostenta condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico ao reeducando, ou seja, 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, negou-se provimento ao recurso que pedia a aplicação de 60% prevista no art. 112, VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Pro Homine, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Pro Homine Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% para reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração normativa em face de omissão legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que ostenta condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico ao reeducando, ou seja, 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, negou-se provimento ao recurso que pedia a aplicação de 60% prevista no art. 112, VII.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.