HC 642474 - DECISAO

HC 642474 - DECISAO

Verificada omissão na redação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019, não sendo possível estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%; por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais favorável, deve-se adotar o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão

Ratio Decidendi

Verificada omissão na redação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019, não sendo possível estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%; por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais favorável, deve-se adotar o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.