HC 617376 - DECISAO

HC 617376 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é apenas reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar a regra mais benéfica ao réu: o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) se destina somente a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: THIAGO ALEX DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALEX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se à progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente apenas em crime comum (não reincidência específica em crime hediondo)
  2. 2 Efeito da revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 sobre os critérios objetivos de progressão de regime
  3. 3 Integrar a norma em lacuna legislativa em favor do réu (in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é apenas reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar a regra mais benéfica ao réu: o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) se destina somente a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.