HC 631232 - DECISAO

HC 631232 - DECISAO

Confirmada a liminar e concedida em parte a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão sem elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: SIDNEI CESTER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte; liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

SIDNEI CESTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada baseada em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de que a análise do requisito subjetivo para progressão funde-se em fatos do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e concedida em parte a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão sem elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmada a medida liminar.
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito.