HC 611582 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova decisão do Juízo das Execuções Penais, proferida após a impetração, que reexaminou os pleitos à luz do exame criminológico complementar e manteve o regime semiaberto; dessa forma, os novos fundamentos devem ser submetidos primeiramente ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: CLEITON APARECIDO FERRAZ; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Tutela Provisória, Prejudicialidade Por Superveniência

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Tutela Provisória Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

CLEITON APARECIDO FERRAZ

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

1 prejudicialidade por superveniência de nova decisão judicial
2 fundamentação para indeferimento de progressão de regime
3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Por consequência, igualmente prejudicado o pedido de tutela provisória.