HC 640310 - DECISAO

HC 640310 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%), uma vez que o inciso VII (60%) é literal e exclusivamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS MARINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JOSÉCARLOS MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se o inciso VII do art. 112 (60%) deve alcançar o caso de reincidência genérica quando a condenação atual é por crime hediondo e a anterior por crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%), uma vez que o inciso VII (60%) é literal e exclusivamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.