HC 622154 - DECISAO

HC 622154 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o requisito objetivo para progressão de regime em 40% para reincidência não específica, em benefício do réu.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Se deve ser aplicado percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o requisito objetivo para progressão de regime em 40% para reincidência não específica, em benefício do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.