RHC 142031 - DECISAO

RHC 142031 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade necessária à concessão da tutela de urgência em habeas corpus; sem adiantamento do mérito, não se vislumbrou o pressuposto autorizativo para a medida requerida, determinando-se a solicitação de informações ao juízo de execução e ao tribunal a quo e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: MAIK DAIVE SOARES BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida, Informações Solicitadas E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Transferência Para Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Transferência Para Regime Aberto

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Parties

MAIK DAIVE SOARES BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida, Informações Solicitadas E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime não apreciado no prazo
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade necessária à concessão da tutela de urgência em habeas corpus; sem adiantamento do mérito, não se vislumbrou o pressuposto autorizativo para a medida requerida, determinando-se a solicitação de informações ao juízo de execução e ao tribunal a quo e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA.