HC 635817 - DECISAO

HC 635817 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum; nesse contexto a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, em benefício do paciente, de modo que se determinou a retificação do cálculo da pena considerando-se tal percentual.

Parties
Paciente: JACICLEY ROCHA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JACICLEY ROCHA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo reincidente por crime comum
  3. 3 possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum; nesse contexto a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, em benefício do paciente, de modo que se determinou a retificação do cálculo da pena considerando-se tal percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Intimem-se