HC 642699 - DECISAO

HC 642699 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena: ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: WENDERSON COELHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação E Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação E Integração Da Norma

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Parties

WENDERSON COELHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de art. 112 da LEP
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena: ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave