HC 630884 - DECISAO

HC 630884 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA MATOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 93, IX, CF
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Parties

EDSON DA SILVA MATOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, CF