HC 642708 - DECISAO

HC 642708 - DECISAO

Houve lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP, de modo que a progressão de regime depende do cumprimento de 40% da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ARQUISEL PEREIRA MATOS (ou ARQUISEL PEREIRA DE MATOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ARQUISEL PEREIRA MATOS (ou ARQUISEL PEREIRA DE MATOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP, de modo que a progressão de regime depende do cumprimento de 40% da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para adoção do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Juízo da Execução