HC 638571 - DECISAO

HC 638571 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas já reabilitadas, elementos insuficientes para negar o benefício; o juízo da execução deve reexaminar o requisito subjetivo com base em fatos ocorridos no curso da execução, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: NEWTON FRANCA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Exame Criminológico
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Parties

NEWTON FRANCA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime pode justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento de progressão
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas já reabilitadas, elementos insuficientes para negar o benefício; o juízo da execução deve reexaminar o requisito subjetivo com base em fatos ocorridos no curso da execução, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.