HC 634573 - DECISAO

HC 634573 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não poder ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória ou como sucedâneo recursal, a Corte de origem deixou de analisar matéria essencial do mandamus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, é cabível a concessão da ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime e demais benefícios executivos, como entender de direito.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime e demais benefícios executivos pleiteados, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Excesso De Prazo Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de progressão de regime prisional
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não poder ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória ou como sucedâneo recursal, a Corte de origem deixou de analisar matéria essencial do mandamus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, é cabível a concessão da ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime e demais benefícios executivos, como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime e demais benefícios executivos pleiteados, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual faça o exame do pleito referente à concessão dos benefícios executivos pleiteados.
  • Comuniquem-se.