HC 633868 - DECISAO

HC 633868 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e reconhecer o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, autorizando a concessão do habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JOSÉ SOARES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE JOSÉ SOARES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP a reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e reconhecer o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, autorizando a concessão do habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.