HC 642698 - DECISAO

HC 642698 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificando-se ilegalidade flagrante o Tribunal, de ofício, concluiu que, para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, há lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impondo a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; por isso determinou a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: WILKINSON RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

WILKINSON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal: inciso V (40%) ou inciso VII (60%)
  3. 3 Incidência da fração de 40% para condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificando-se ilegalidade flagrante o Tribunal, de ofício, concluiu que, para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, há lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impondo a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; por isso determinou a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução