HC 635809 - DECISAO

HC 635809 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do réu condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum, o art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) deve ser integrado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no inciso V) em vez dos 60% do inciso VII destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: JULIANO GONÇALVES BARONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

JULIANO GONÇALVES BARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração normativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do réu condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum, o art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) deve ser integrado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no inciso V) em vez dos 60% do inciso VII destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena pelo cometimento do crime hediondo/equiparado a que foi condenado.
  • Publique-se.