HC 620878 - DECISAO

HC 620878 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a data-base para futuras progressões de regime é o dia em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso o Tribunal de origem determinou a nova atualização do cálculo de penas considerando tal marco, e o habeas corpus não se presta como substitutivo do agravo em execução, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Recorribilidade (agravo Em Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Recorribilidade (agravo Em Execução)

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Parties

ROBSON DE SOUZA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito, objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal que determina nova atualização de cálculo de pena em vez de interposição de agravo em execução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a data-base para futuras progressões de regime é o dia em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso o Tribunal de origem determinou a nova atualização do cálculo de penas considerando tal marco, e o habeas corpus não se presta como substitutivo do agravo em execução, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.