HC 604693 - DECISAO

HC 604693 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984, alterada pela Lei n.13.964/2019) prevê percentuais distintos e específicos: o inciso VII aplica 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum (não específico em hediondo), incide a norma mais benéfica, havendo integração da lacuna em favor do réu para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS; Ministrério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCELO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministrério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência de lacuna legislativa na Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo e integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984, alterada pela Lei n.13.964/2019) prevê percentuais distintos e específicos: o inciso VII aplica 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum (não específico em hediondo), incide a norma mais benéfica, havendo integração da lacuna em favor do réu para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.