HC 601068 - DECISAO

HC 601068 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser via inadequada em regra, verificada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o art. 112, inciso V, da LEP, fixando 40% para fins de progressão de regime e determinando a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO PENATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR AUGUSTO PENATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 tratamento da reincidência não específica após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser via inadequada em regra, verificada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o art. 112, inciso V, da LEP, fixando 40% para fins de progressão de regime e determinando a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.